Comissões Legislativas

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR) tem como finalidade garantir que as propostas legislativas (projetos de lei, emendas, medidas provisórias, etc.) estejam em conformidade com a Constituição Federal, com o ordenamento jurídico e com as normas técnicas de redação legislativa.

A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e Controle tem como finalidade acompanhar, analisar e fiscalizar todas as matérias relacionadas às finanças públicas, ao orçamento, à tributação, à fiscalização financeira e ao controle dos gastos governamentais. Suas atribuições são fundamentais para garantir a transparência, a responsabilidade fiscal e o uso adequado dos recursos públicos.

A Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde da Pessoa Humana e Assistência Social tem como principal finalidade analisar, debater e propor políticas públicas relacionadas às áreas de sua competência.

A Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas, Urbanismo, Serviços Públicos e Atividades Privadas tem como principal finalidade analisar, debater e propor políticas públicas relacionadas às áreas de sua competência. Suas atribuições são voltadas para o desenvolvimento de infraestrutura, tecnologia, serviços essenciais e atividades econômicas que impactam diretamente a qualidade de vida da população.

A Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio é um órgão legislativo presente em algumas casas legislativas. Sua finalidade é discutir, analisar e propor políticas públicas, projetos de lei e outras medidas relacionadas às áreas de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio.