PORTARIA Nº 075, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA OS CARGOS EM COMISSÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.010/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara e demais legislações aplicáveis,

CONSIDERANDO a revogação da legislação anterior que dispunha sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal e a entrada em vigor da Lei Municipal nº 2.010, de 05 de fevereiro de 2025, que estabelece a nova estrutura de cargos comissionados;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e legislativa da Câmara Municipal de Colinas do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o seguinte servidor para exercer o cargo em comissão criado pela Lei Municipal nº 2.010/2025:

I – Marcos Giovane Pontes, para exercer o cargo de Assessor de Comissões, de livre nomeação e exoneração, conforme disposições do Regimento Interno e legislação aplicável, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2025.

Art. 2º Fica MANTIDA a gratificação de desempenho no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os vencimentos do referido servidor, instituída pela Portaria nº 059, de 03 de julho de 2025.

Art. 3º Fica REVOGADA a nomeação anteriormente realizada com base na legislação revogada, sendo o servidor nomeado por esta portaria reconduzido ao novo cargo conforme a Lei Municipal nº 2.010/2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Colinas do Tocantins, 01 de setembro de 2025.

Augusto Agra Borborema Junior

Presidente da Câmara Municipal