PORTARIA Nº 06, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
“Designa servidora para atuar como Responsável Autorizada junto à plataforma SICAP-LCO do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE-TO.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Considerando a necessidade de alimentação, atualização e envio das informações relativas a todas as fases dos procedimentos licitatórios junto à plataforma SICAP-LCO do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE-TO;
Considerando o disposto na Instrução Normativa TCE-TO nº 10/2008, que estabelece normas quanto ao Sistema de Coleta de Dados Contábeis, Orçamentários, Fiscais e de Licitações dos Jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;
Considerando a conveniência e o interesse da Administração na definição de servidor responsável pela remessa e atualização das informações exigidas pelo TCE-TO,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada a servidora TÂMARA DE CASTRO BARROS, matrícula nº 392, ocupante do cargo de Assessor de Compras, para exercer a função de RESPONSÁVEL AUTORIZADA para informar, registrar, alimentar e atualizar todas as fases dos procedimentos licitatórios desta Câmara Municipal junto à plataforma SICAP-LCO/TCE-TO, na forma estabelecida pela Instrução Normativa TCE-TO nº 10/2008 e demais normas complementares.
Art. 2º. Compete à servidora designada zelar pela correta, fidedigna e tempestiva inserção dos dados e documentos exigidos pelo TCE-TO, bem como observar integralmente as orientações técnicas, manuais, instruções normativas e demais regulamentações aplicáveis à utilização do SICAP-LCO.
Art. 3º. A servidora ora designada atuará em articulação com os setores de licitações, compras, contabilidade e demais unidades administrativas envolvidas, de modo a assegurar a completude, consistência e regularidade das informações remetidas ao TCE-TO.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente eventuais designações anteriores que conflitem com o disposto neste ato.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Colinas do Tocantins, 28 de janeiro de 2026.
AUGUSTO AGRA BORBOREMA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal