Diário Oficial

Edição Nº

080

Portaria Administrativa Nº. 023/2026

Autorização de Contratação Direta

(Artigo 72, inciso VIII, lei 14.133/21).

Processo Administrativo Nº 026/2026 – Dispensa De Licitação Nº 019/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.

Considerando que é necessário realizar a Contratação de empresa especializada para a prestação contínua de serviços de curadoria digital de conteúdo legislativo, com produção mensal de resumos temáticos e informativos institucionais, destinados à divulgação nos canais oficiais da Câmara Municipal de Colinas, a partir da análise das atividades parlamentares, sessões plenárias, atos administrativos e eventos oficiais, em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Colinas do Tocantins/TO.

Considerando a comprovação de disponibilidade orçamentária e recursos em fonte para realização da presente contratação.

Considerando a CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Colinas do Tocantins - TO, Avenida Tenente Siqueira Campos, Nº 890, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.595.186/0001-20, na condição de CONTRATANTE.

Considerando a empresa FSM PRADO SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.634.784/0001-85, com estabelecimento situado na Arno 23, Alameda 122, QI 06, Lote 09, Plano Diretor Norte em Palmas Tocantins, ofertante do menor preço, na condição de CONTRATADA.

Considerando os pareceres emitidos pelo controle interno e pela assessoria jurídica deste Poder Legislativo, os quais analisaram detalhadamente o caso em questão e concluíram pela viabilidade e legalidade da contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Ambos os pareceres destacaram que a adoção dessa modalidade é plenamente possível, em razão do pequeno valor envolvido, e está em conformidade com os princípios de economicidade, eficiência e legalidade que regem a administração pública, assegurando a regularidade do procedimento;

Considerando os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de serviços, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação.

Considerando que a (s) empresa (s) ofertante (s) do menor valor unitário, encontram-se abaixo do estimado nos artigos supracitados, sendo inferior aos permitido por Lei.

RESOLVE:

Art. 1º - DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 para realização da Contratação de empresa especializada para a prestação contínua de serviços de curadoria digital de conteúdo legislativo, com produção mensal de resumos temáticos e informativos institucionais, destinados à divulgação nos canais oficiais da Câmara Municipal de Colinas, a partir da análise das atividades parlamentares, sessões plenárias, atos administrativos e eventos oficiais, em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Colinas do Tocantins/TO.

Art. 2º - RATIFICO em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da assessoria jurídica e de controle interno, e no uso de minhas atribuições legais e de acordo com o que determina o inciso VIII e Parágrafo Único do art. 72 da Lei nº14.133 de 1º de abril de 2021, APROVO E AUTORIZO A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, nos valores e quantidades constados nos autos do processo.

Art. 3º - ADJUDICAR E HOMOLOGAR em favor da pessoa jurídica de direito privado FSM PRADO SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.634.784/0001-85, pelo valor total de R$ 63.600,00 (Sessenta e três mil e seiscentos reais).

Art. 4º - PUBLIQUI-SE e CUMPRA-SE.

Colinas do Tocantins – TO, aos dias 22 de janeiro de 2026.

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Augusto Agra Borborema Junior

Vereador Presidente

Extrato De Contrato Nº 023/2026.

Processo Administrativo Nº 026/2026 – Dispensa De Licitação Nº 019/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação contínua de serviços de curadoria digital de conteúdo legislativo, com produção mensal de resumos temáticos e informativos institucionais, destinados à divulgação nos canais oficiais da Câmara Municipal de Colinas, a partir da análise das atividades parlamentares, sessões plenárias, atos administrativos e eventos oficiais, em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Colinas do Tocantins/TO.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 04.595.186/0001-20, com sede na Avenida Tenente Siqueira Campos, número 890, Centro, CEP 77.760-000, Colinas do Tocantins/TO.

CONTRATADO: FSM PRADO SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.634.784/0001-85, com estabelecimento situado na Arno 23, Alameda 122, QI 06, Lote 09, Plano Diretor Norte em Palmas Tocantins.

VALOR TOTAL: O valor total da contratação e R$ 63.600,00 (Sessenta e três mil e seiscentos reais).

DATA DA ASSINATURA: 22/01/2026

DATA DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação passara a contar do dia de assinatura, até o dia 31/12/2026, podendo ser prorrogado, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. A prorrogação ocorrerá se desde que respeitado o limite estabelecido do art. 75, inciso II, da referida Lei 14.133/2021.

Colinas do Tocantins/TO, 12 de fevereiro de 2026.

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Augusto Agra Borborema Junior

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 12, DE 02 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara e demais legislações aplicáveis,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR Luis Felipe Mourão de Sousa para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, no gabinete do Vereador Lazim do Diógenes, a partir de 02 de março de 2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Colinas do Tocantins, 02 de março de 2026.

Augusto Agra Borborema Junior

Presidente da Câmara Municipal

AVISO DE ADESÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS torna público que aderiu parcialmente à Ata de Registro de Preços oriunda do Processo Administrativo nº 213/2025, Pregão Presencial nº 6/2025, cujo órgão gerenciador é a Prefeitura Municipal de Caseara/TO. Objeto: Contratação de empresa operadora de sistema de cartões para administração e gerenciamento do fornecimento de combustíveis para satisfazer as necessidades de convivência da Câmara Municipal de Colinas do Tocantins/TO. Fornecedor registrado: VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ 03.817.702/0001-50. Órgão gerenciador: REFEITURA MUNICIPAL DE CASEARA, CNPJ 24.851.487/0001-84. Item aderido: Combustíveis/lubrificantes – Percentual: -0,20%. Valor estimado da adesão: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Fundamento: Art. 86 da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Colinas do Tocantins/TO, 23 de fevereiro de 2026.

Augusto Agra Borborema Junior

Vereador Presidente