DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01, DE 02 DE ABRIL DE 2026
Declara a vacância do cargo de Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins – TO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, e considerando a renúncia formalizada do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal JOSEMAR CARLOS CASARIN,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a vacância do cargo de Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins – TO, em virtude da renúncia apresentada pelo Excelentíssimo Senhor JOSEMAR CARLOS CASARIN, protocolada nesta Casa Legislativa em 02 de abril de 2026, e lida em Plenário na Sessão Solene realizada na mesma data.
Art. 2º. A renúncia de que trata o Art. 1º deste Decreto Legislativo torna-se efetiva e irretratável a partir da leitura em Plenário, conforme o disposto no Art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Colinas do Tocantins.
Art. 3º. Em observância ao disposto na Lei Orgânica Municipal, o cargo de Prefeito Municipal será assumido pelo Vice-Prefeito, Senhor JOSÉ BATISTA FERREIRA, que deverá ser empossado(a) em sessão solene que será realizada as 18:00h do dia 02 de abril de 2026, no Plenário da Câmara Municipal.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Dê-se ciência ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.
Plenário da Câmara Municipal de Colinas do Tocantins – TO, aos 02 dias do mês de abril de 2026.
VER. AUGUSTO AGRA BORBOREMA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal