PORTARIA DE DIÁRIA Nº 018/2026.
29 de abril de 2026.
“CONCEDER DIÁRIA (S) AO SERVIDOR (A) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, no uso das atribuições legais que lhe conferem a RESOLUÇÃO Nº 004/2023, de 25 de Agosto de 2023, tendo em vista que torna necessário regularizar os procedimentos contábeis para legitimar o pagamento de “DIÁRIAS” a serviço desta Casa de Leis:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado:
Concessão de 001 (uma) diária ao Vereador Leandro Coutinho Noleto, integrante da Câmara Municipal de Colinas do Tocantins – TO, para custeio de despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento, em razão de viagem à cidade de Palmas – TO, no período de 29 a 30 de março de 2026, com a finalidade de realizar visita institucional ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a fim de tratar de demandas de interesse do Município de Colinas do Tocantins – TO.
Art. 2º - A importância a ser paga destina-se a cobrir despesas de hospedagem e alimentação a serviço da viagem autorizada, devendo cumprir o art.5º da resolução 05/2019.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS/TO, 29 DE ABRIL DE 2026.
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AUGUSTO AGRA BORBOREMA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Colinas – TO
PORTARIA Nº 026, DE 18 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 11 da Lei Municipal nº 2010/2025,
RESOLVE:
Art. 1º Fica EXONERADO(A), a pedido, o(a) Sr(a). HÉLIO PEREIRA COUTINHO, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.***.731-61, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete da Vereadora Naiara Miranda, a partir de 15 de maio de 2026, conforme requerimento protocolado nesta Casa Legislativa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 15 de maio de 2026.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Colinas do Tocantins, 18 de maio de 2026.
Augusto Agra Borborema Junior
Presidente da Câmara Municipal
ATO DA MESA DIRETORA N.º 01/2026
Concede reajuste anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Colinas do Tocantins, nos termos da legislação vigente.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso VI do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 24 da Resolução nº 05/2023, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 18 da Lei Municipal nº 1.827/2022, que estabelece a data-base de 1º de maio para fins de reajuste salarial anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025, apurado pelo IBGE, correspondente a 3,90%;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 3,90% (três vírgula noventa por cento), a título de revisão geral anual, sobre o vencimento-base dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Colinas do Tocantins.
Art. 2º O percentual ora concedido incidirá exclusivamente sobre os valores de vencimento-base constantes da estrutura remuneratória vigente.
Art. 3º O reajuste de que trata este Ato produz efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Colinas do Tocantins, 13 de maio de 2026.
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Ver. AUGUSTO AGRA BORBBOREMA JUNIOR Presidente |
Ver. JEFFERSON BANDEIRA DA COSTA SILVA Vice-presidente |
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Ver. MARCUS DE SENA GUIMARÃES JUNIOR 1º Secretário |
Ver. DANIEL ALEXANDRE E SILVA 2º Secretário |
PORTARIA Nº 27, DE 19 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara e demais legislações aplicáveis,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR TALISON PEREIRA ALENCAR para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, no gabinete da Vereadora Naiara Miranda, a partir de 18 de maio de 2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 18 de maio de 2026.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Colinas do Tocantins, 19 de maio de 2026.
Augusto Agra Borborema Junior
Presidente da Câmara Municipal