Diário Oficial

Edição Nº

093

PORTARIA Nº 036, DE 23 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE PERMÂNENCIA AO OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE VIGILANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor PETRONILIO ALMEIDA NOLETO, matrícula nº 0023, ocupante do cargo efetivo de Vigilante, lotado nesta Câmara Municipal, protocolado em 23 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a Declaração emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Colinas do Tocantins — IPASMU-CO, em 18 de junho de 2026, subscrita pela Diretora Executiva de Assuntos Previdenciários, atestando que o servidor preenche os requisitos para a Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, desde 31 de maio de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, que assegura ao servidor público que preencha os requisitos para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade o direito ao recebimento de abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária;

CONSIDERANDO o art. 39 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 924/2005, que regulamenta o abono de permanência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colinas do Tocantins;

CONSIDERANDO que o art. 14, inciso VII, da Lei Municipal nº 924/2005, exclui expressamente o abono de permanência da base de cálculo das contribuições previdenciárias;

CONSIDERANDO que o ato administrativo de concessão do abono de permanência tem natureza meramente declaratória, produzindo efeitos financeiros desde a data em que os requisitos foram implementados pelo servidor;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal, favorável ao deferimento do requerimento;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor PETRONILIO ALMEIDA NOLETO, brasileiro, portador do CPF nº ***.***.761-15, matrícula nº 0023, ocupante do cargo efetivo de Vigilante, lotado na Câmara Municipal de Colinas do Tocantins, o ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e do art. 39 da Lei Municipal nº 924/2005.

Art. 2º O abono de permanência de que trata o art. 1º desta Portaria corresponde ao valor da contribuição previdenciária efetivamente descontada do servidor em cada competência, na forma do § 3º do art. 39 da Lei Municipal nº 924/2005.

Art. 3º Os efeitos financeiros desta concessão retroagem à data de 31 de maio de 2026, data em que o servidor implementou os requisitos legais para obtenção da Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, conforme reconhecido pelo IPASMU-CO.

Art. 4º O Setor de Recursos Humanos desta Câmara Municipal providenciará a imediata implantação do benefício em folha de pagamento, procedendo ao pagamento das parcelas retroativas correspondentes ao período de 31 de maio de 2026 até a competência do mês de efetiva implantação, apuradas com base nas contribuições previdenciárias descontadas em cada competência.

Art. 5º O benefício previsto nesta Portaria vigorará enquanto o servidor permanecer em atividade, cessando automaticamente na data em que o servidor vier a se aposentar ou implementar os requisitos para a aposentadoria compulsória, nos termos do art. 23 da Lei Municipal nº 924/2005.

Art. 6º Cópia desta Portaria deverá ser encaminhada ao IPASMU-CO, ao Setor de Recursos Humanos e ao servidor interessado, para os devidos fins.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à data prevista no art. 3º.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Colinas do Tocantins, 23 de junho de 2026.

Augusto Agra Borborema Junior

Presidente da Câmara Municipal