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Legislação e Publicações
RESOLUÇÃO 004/2025 - Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - LAI Lei de Acesso a Informação
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Resolução Nº 004
02/06/2025
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RESOLUÇÃO 004/2025 - Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - LAI Lei de Acesso a Informação
Câmara Municipal
LAI Municipal
Descrição
Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - LAI Lei de Acesso a Informação
Anexos
resolucao-004-2025-marked.pdf
139.01 KB
