Acessibilidade
Aumentar Texto
Diminuir Texto
Auto Contraste
Aumentar Altura da Linha
Diminuir Altura da Linha
Mapa do Site
Sublinhar Links
Cadastre-se
Webmail
Login
Clique para falar
INÍCIO
TRANSPARÊNCIA
A CÂMARA
Presidente
Legislaturas
Mesa Diretora
Competências e Atribuições
Notícias
Notícias e Eventos
Galeria de Fotos
Galeria de Vídeos
ATIVIDADE LEGISLATIVA
Proposições
Sessões Plenárias
Comissões
Reunião das Comissões
SERVIÇOS
Carta de Serviços
Serviços para o Cidadão
Publicações Oficiais
Decretos, Portarias, Leis
Diário Oficial
Órgão Oficial Eletrônico
FAQ
Perguntas Frequentes
LGPD
Lei Proteção de Dados
ATENDIMENTO
e-SIC
Solicitar Informações
Fale Conosco
Canais de atendimento
Ouvidoria
Fazer manifestações
Painel do Cidadão
Acompanhamento de Protocolos
Pesquisa de Satisfação
Avaliação dos serviços
INÍCIO
TRANSPARÊNCIA
A CÂMARA
Presidente
Legislaturas
Mesa Diretora
Competências e Atribuições
Notícias
Notícias e Eventos
Galeria de Fotos
Galeria de Vídeos
ATIVIDADE LEGISLATIVA
Proposições
Sessões Plenárias
Comissões
Reunião das Comissões
SERVIÇOS
Carta de Serviços
Serviços para o Cidadão
Publicações Oficiais
Decretos, Portarias, Leis
Diário Oficial
Órgão Oficial Eletrônico
FAQ
Perguntas Frequentes
LGPD
Lei Proteção de Dados
ATENDIMENTO
e-SIC
Solicitar Informações
Fale Conosco
Canais de atendimento
Ouvidoria
Fazer manifestações
Painel do Cidadão
Acompanhamento de Protocolos
Pesquisa de Satisfação
Avaliação dos serviços
Página Inicial
Principal
Legislação e Publicações
Resolução 005/2025 - Regulamenta a Lei Federal 14.129/2021 - Lei do Governo Digital
Navegação
Resolução Nº 005
02/06/2024
Documentos
Resolução 005/2025 - Regulamenta a Lei Federal 14.129/2021 - Lei do Governo Digital
Câmara Municipal
Regulamentação da Lei do Governo Digital
Descrição
Regulamenta a Lei Federal 14.129/2021 - Lei do Governo Digital
Anexos
resolucao-005-2025-marked.pdf
137.22 KB
