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Lei Orgânica Municipal  Nº 001 12/12/2022 Documentos

EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 01/2022

Câmara Municipal Lei Orgânica

Descrição

ACRESCENTA O ART. 137-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAISDO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS